REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES

Os Microempreendedores gozam de vantagens instituídas pelas Leis 9.317/96, e 11.196/05 e Lei Complementar n.º 123/06 - Sistema Tributário Simples.

Com isso o Microempreendedor tem um regime tributários simplificado pagando impostos federais de forma única, são eles:

• Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ.
• Contribuição Social PIS/PASEP.
• Contribuição Social sobre Lucro (CSL).
• Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
• Contribuição Sobre a Folha de Salários (Lei n.º 8.212/91) e sobre pró-labora e remunerações de autônomos (Lei Complementar n.º 84/96), incluídas as contribuições do terceiro setor (Sesi, Senais, et cetera).

A base de cálculo do tributo é feita pela aplicação da alíquota na receita bruta acumulado do ano-calendário em curso, ou seja, aplica-se uma única alíquota sobre o faturamento bruto em todos os tributos de uma só vez (federais).

Nesse passo, o objetivo do sistema é simplificar as obrigações tributários do Microempreendedor.

Portanto, o sistema é interessante para Microempreendedores que tenham um faturamento anual de até R$ 1.200.000,00 (faixa até EPP).

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