APOSENTADORIA DE PESCADOR

A atividade de pescador, segurado obrigatório da Previdência Social, é na Lei nº 8.213/91 enquadrada como empregado, contribuinte individual ou segurado especial (pescador artesanal - sozinho ou com a família em pequeno barco), todas essas são categorias passíveis de realizarem trabalho considerado especial.

São condições para requerer a aposentadoria especial como pescador:

• Mínimo 25 anos de atividade como pescador.
• Até 28/04/1995 ter documento que comprove o trabalho como pescador.
• A partir de 29/04/1995 ter PPP ou LTCAT que comprove exposição a agentes nocivos na atividade de pescador.

Caso tenha o tempo mínimo exigido, consulte um advogado.